Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que a simplicidade do regime tributário vem acompanhada de algumas obrigações essenciais. 

Manter a documentação em dia não apenas evita problemas com o governo, mas também garante que você possa continuar aproveitando os benefícios de ser MEI, como acesso à Previdência Social e à emissão de notas fiscais. 

Neste artigo, vamos abordar as principais obrigações do MEI e oferecer uma ferramenta que pode facilitar sua rotina empreendedora.  

Quais são as obrigações do MEI

Embora o MEI tenha menos burocracia em comparação a outras categorias, há algumas responsabilidades que devem ser cumpridas rigorosamente. Confira abaixo:  

1. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  

O DAS é a principal contribuição do MEI, que deve ser paga mensalmente. 

Ele inclui:  

• INSS (5% do salário mínimo): Garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. 

• ICMS ou ISS: Dependendo da atividade exercida, é incluído um valor fixo referente ao comércio/indústria ou prestação de serviços.  

O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês, e o atraso no pagamento gera multa e juros.  

2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Essa é uma das obrigações mais importantes e ocorre uma vez por ano. 

Nela, você deve informar:  

• O faturamento bruto do ano anterior.  

• Se teve funcionários contratados.  

O prazo para envio costuma ser até 31 de maio de cada ano. A não entrega dentro do prazo acarreta multas, além de prejudicar o acesso a benefícios, como a regularização do CNPJ.  

3. Emissão de Notas Fiscais

Embora não seja necessário emitir notas fiscais para pessoas físicas, é obrigatório para vendas ou prestações de serviços a pessoas jurídicas. Essa prática ajuda a manter a transparência e a organização financeira do seu negócio.  

4. Organização Financeira e Controle de Faturamento

Mesmo sem a exigência de uma contabilidade formal, o MEI precisa registrar todas as entradas e saídas financeiras. Isso é essencial para garantir que o faturamento anual não ultrapasse o limite permitido de R$ 81 mil (valor vigente em 2025).  

Manter um controle organizado evita surpresas na hora de elaborar a Declaração Anual.  

O que acontece se não cumprir as obrigações

Deixar de cumprir as obrigações pode trazer diversas consequências, como:  

• Multas: Por atraso no pagamento do DAS ou entrega da declaração anual.  

• Suspensão do CNPJ: Após o acúmulo de pendências, o CNPJ pode ser suspenso e, eventualmente, cancelado.  

• Perda de benefícios: Como acesso à aposentadoria e demais direitos do INSS.  

Como facilitar a rotina do MEI

A rotina de um microempreendedor pode ser corrida, mas contar com ferramentas específicas pode transformar a gestão financeira e burocrática em uma tarefa simples e eficiente. 

Pensando nisso, criei a *lanilha Declara MEI, que ajuda você a:  

• Lançar valores diários ou mensais com praticidade.  

• Gerar relatórios mensais e anuais automaticamente.  

• Obter a Declaração Anual pronta no formato correto para o site oficial do MEI.  

Além disso, ela inclui bônus exclusivos que tornam a gestão ainda mais ágil.  

Por que usar a Declara MEI

A Declara MEI foi criada para economizar tempo e evitar erros, permitindo que você foque no que realmente importa: fazer seu negócio crescer. Com ela, você mantém sua vida financeira organizada e evita problemas futuros com o Fisco.  

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